Cartão do Comércio

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Termos de Filiação e Responsabilidade
TERMO DE FILIAÇÃO E RESPONSABILIDADE

Por este Termo de Filiação, a PROPONENTE acima qualificada, manifesta sua vontade de adesão ao quadro social do INASEC - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA DOS COMERCIÁRIOS E COMERCIANTES DE BETIM E REGIÃO, instituição da sociedade civil, sem fins econômicos, com personalidade jurídica de direito privado, com sede na Avenida Amazonas, nº 538 (3º andar) – Centro – Betim/MG, CEP 32.600-056, com suas atividades nas cidades de Betim, Igarapé, Esmeraldas, Mateus Leme, Juatuba e São Joaquim de Bicas, CNPJ nº 16.615.152/0001 39, subordinando-se aos preceitos estatutários da Entidade e às cláusulas abaixo:

1– OBJETIVOS E BENEFÍCIOS DO INASEC

1.1- O INASEC - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA DOS COMERCIÁRIOS E COMERCIANTES DE BETIM E REGIÃO oferece aos seus associados, através de contratos e convênios celebrados com instituições públicas e privadas, cursos de aperfeiçoamento profissional, assistência médica e odontológica, medicina do trabalho (exames admissionais, periódicos, demissionais, PPRA PCMSO, PPP), programação nas áreas da cultura, lazer e esporte aos seus associados.

1.2- As ações do INASEC estarão voltadas, também, para o fomento do comércio de Betim e região, buscando o seu desenvolvimento econômico e a consequente geração de emprego e renda.

1.3- Os benefícios e convênios do INASEC serão firmados levando em consideração a sua função social estabelecida em seu estatuto social.

1.4- O INASEC, no exercício de suas funções e atribuições constantes de seu Estatuto, estará sempre buscando novas formas de ofertar novos benefícios aos seus filiados.

2– BENEFICIÁRIOS DO INASEC
Terão direito aos benefícios disponibilizados pelo INASEC, os empregados e empregadores nas atividades de comércio, prestação de serviços e congêneres. Podem ainda serem beneficiários do INASEC as pessoas jurídicas de outras atividades empresariais, e seus empregados, desde que se filiem e aceitem as regras próprias do Instituto, uma vez que não estão vinculados à Convenção Coletiva de Trabalho das Categorias abrangidas pelos Sindicatos responsáveis pela gestão compartilhada da entidade.

3– CARTÃO DO COMERCIÁRIO
Os filiados têm o direito de requerer o CARTÃO DO COMERCIÁRIO sendo que os benefícios disponibilizados pelo INASEC somente serão acessíveis por meio deste.

4– FOMENTO AO COMÉRCIO E DO CREDENCIAMENTO COMO FORNECEDOR
Visando o constante desenvolvimento e fomento do comércio de Betim e região, as empresas associadas ao INASEC já são potenciais fornecedoras de bens e serviços, bastando tão somente que se credenciem como tal junto ao instituto.

4.1 – O credenciamento como fornecedor será efetuado em formulário próprio apartado deste Termo de Filiação.

5– CONTRIBUIÇÃO PARA O INASEC
A empresa (PESSOA JURÍDICA) que aderir/filiar ao INASEC contribuirá com o Instituto, mensalmente, com o valor de R$13,90 (Treze Reais e Noventa Centavos) por empregado.

5.1 	A empresa que se cadastrar somente como fornecedora e disponibilizar os seus empregados para se tornarem beneficiários do CARTÃO DO COMÉRCIO, não terá nenhum ônus e se comprometerá a repassar para o INASEC os valores que porventura tenham que ser descontados da folha de pagamento dos seus empregados.

6– CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA
A presente filiação garante o cumprimento automático das Cláusulas da Convenção Coletiva do Comércio, onde regula o fornecimento do Cartão do Comércio.

7–PRAZO DE VALIDADE DA FILIAÇÃO
O presente Termo tem prazo de validade por tempo indeterminado.

8– DESFILIAÇÃO
O desligamento do filiado só se efetivará mediante seu pedido formal, por escrito, e após quitação dos débitos referentes a quaisquer serviços utilizados.

9– TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
O INASEC, a título de taxa de administração, reterá, somente das empresas fornecedoras credenciadas, 3% (três por cento) do total do repasse para o fornecedor relativo aos valores das transações realizadas pelos usuários com o CARTÃO DO COMERCIÁRIO junto ao seu estabelecimento.

10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1- TODAS as empresas filiadas ao INASEC têm o dever de efetuar o desconto em folha de pagamento de seus empregados, usuários do CARTÃO DO COMÉRCIO, relativo aos compromissos por eles assumidos provenientes da aquisição e/ou contratação de bens e serviços junto à rede fornecedora/conveniada.

10.2- Uma vez que as empresas filiadas efetuarem o desconto na folha de pagamento de seus empregados na forma do item 10.1, tem o dever de repassar tais valores para o INASEC para que este possa fazer o repasse para os respectivos fornecedores/conveniados.

10.3- As empresas filiadas ao INASEC têm o dever de comunicar ao Instituto a demissão do seu empregado, solicitando o bloqueio do cartão do mesmo, para que lhe seja informado o saldo devedor relativo ao uso do CARTÃO DO COMÉRCIO que deverá ser descontado de seu acerto rescisório. Tal comunicação deve se dar logo após a assinatura do AVISO PRÉVIO, seja ele cumprido ou indenizado. No caso de demissão por justa causa a comunicação deve ser imediata. Fica a empresa isenta de quaisquer responsabilidades de débitos futuros à data do comunicado de dispensa do empregado.

10.4- A empresa filiada ao INASEC que não comunicar a dispensa de seu empregado na forma do item 10.3, será responsabilizada pelo pagamento do saldo devedor do CARTÃO DO COMÉRCIO, devendo quitar tais parcelas, uma vez que deu causa ao inadimplemento do pagamento do saldo devedor. 

10.5- As empresas filiadas ao INASEC têm o dever de comunicar ao Instituto a admissão de seus novos empregados e de cadastrá-los no sistema, para que possam usufruir dos benefícios que lhe são disponibilizados.

10.6- A empresa filiada que não efetuar o desconto em folha na forma do item 10.1 ou que, uma vez efetuado o desconto não o repassar para o INASEC, incorre em ilícito punível nas formas previstas na legislação pátria, podendo incorrer, inclusive, no ilícito previsto no Art. 168 do Código Penal.

10.7- Após ler e concordar com as condições estabelecidas acima através do site do INASEC, quando do seu cadastro, o Representante Legal da empresa deverá assinar o presente termo, reafirmando assim o seu conhecimento das cláusulas aqui dispostas, podendo fazê-lo da seguinte forma:

a) Diretamente na sede do INASEC;
b) Através de um dos consultores do INASEC que comparecerá à sede da filiada;
c) Via Postal.

11–DO FORO
Fica eleito o fórum da Comarca de Betim para dirimir quaisquer dúvidas e conflitos entre as partes, com preferência para o Juízo Arbitral.
li e concordo com os Termos de Filiação e Responsabilidade.
* Campo de preenchimento obrigatório